Jurisdição internacional no âmbito do MERCOSUL

Flávio Augusto De Oliveira Santos
2002 Scientia Iuris  
RESUMO: Diante de um cenário tão complexo como o do Mercado comum, é natural que os conflitos jurídicos assumam dimensões que extrapolem fronteiras fJsicas entre nações, e que a solução para tais conflitos deva ser buscada por meio veloz, para integrar jurisdições de Estados diversos. E fài e,;ratamente com essa mentalidade que os Estados-Partes do MERCOSUL firmaram o Protocolo de Buenos Aires, que regulamenta o funcionamento de uma jurisdição Ínte111acionalpara o rekrido bloco. Entretanto, uma
more » ... efêtiva e vantajosa jurisdição inte111acional depende da supranacionalidade das instituições mercosulinas.
doi:10.5433/2178-8189.2002v5n0p19 fatcat:esvowvyksvgchnnggsrtosqtvu