O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E A SUA APLICAÇÃO NA TRAJETÓRIA INTERNACIONAL DA LEI MARIA DA PENHA GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW AND ITS APPLICATION IN THE INTERNATIONAL PATH OF MARIA DA PENHA LAW

Priscila Ramos De Moraes, Rego Agnello
unpublished
RESUMO: O trabalho pretende apresentar alguns conceitos básicos do Direito Administrativo Global fazendo uma ligação com a trajetória internacional que culminou na edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a política pública para mulheres no Brasil. Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica com a aplicação como referencial teórico das Teorias de Jürgen Habermas e Herbert Hart aos instrumentos utilizados pelo Direito Administrativo Global. É objetivo geral do trabalho
more » ... trabalho apresentar uma reflexão sobre o contexto em que está inserida a atual política de prevenção à violência doméstica e as possíveis influencias do direito administrativo global, tanto no âmbito nacional como internacional. Assim, será realizada a contextualização que envolveu o caso de Maria da Penha Fernandes e a trajetória internacional que resultou na edição da Lei 11.340/2006 utilizando-se como referência autores do Direito Administrativo Global. Dentro deste contexto, observa-se que as influências externas dos membros que fazem parte de uma mesma rede internacional podem influenciar as legislações nacionais. ABSTRACT: The paper aims to present some basic concepts of the Global Administrative Law making a connection with the international trend that culminated with the edition of the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 2006) and public policy for women in Brazil. To this end, a literature review with the application of Jürgen Habermas and Herbert Hart theories as a theoretical framework to the instruments used by the Global Administrative Law will be held. It is the general aim of this study to present a reflection on the context which is inserted the current policy of prevention of domestic violence and the possible influences of Global Administrative Law, both nationally and internationally. Thus, the contextualization that involved the case of Maria da Penha Fernandes and the international trajectory that resulted in the enactment of Law 11.340 / 2006 using as reference the authors of Global Administrative Law will be held. In this context, it is observed that the external influences of members who are part of the same international network can influence national legislation. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Direito Administrativo Global. Poliarquia deliberativa. KEYWORDS: Maria da Penha Law. Global Administrative Law. Deliberative polyarchy. SUMÁRIO: Introdução. 1. Conceitos do Direito Administrativo Global (DAG). 1.1. As normas de reconhecimento e o Direito Administrativo Global. 2. A possibilidade de um controle das redes nos casos de crimes supranacionais. 3. Os direitos humanos no DAG. 4. A trajetória internacional da Lei Maria da Penha e a aplicação do DAG. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo Global tem ganhado espaço na doutrina europeia e brasileira como uma resposta a algumas dificuldades existentes no atual modelo positivista. Pode-se citar entre esses problemas o excesso de normas que são implementadas, gerando uma insegurança jurídica, em virtude da denominada hipertrofia legislativa, que se caracteriza por uma crescente produção de leis e regulamentos para adequar-se às políticas socioeconômicas do Estado Nacional. A multiplicação descontrolada e as consecutivas alterações do quadro legal acabam gerando uma crescente desconfiança na legislação formal, por não manterem o equilíbrio das
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