FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAISPARAAPROTEÇAODACONCORRENCIANOBRASIL

PEDRO LucianoEvangelistaFerreira
2011 REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL  
Resumo A Ordem Econômica é tão vital para o desenvolvimento e funcionamento da sociedade quanto a concorrência é elemento essencial para a existência de uma Ordem Econômica fundada no capitalismo como é o caso da sociedade brasileira. Atento a este aspecto o presente estudo irá pontear alguns aspectos da proteção constitucional da concorrência com especial ênfase à concorrência desleal. Inicialmente importa destacar a importância da concorrência e definir o que caracteriza a concorrência
more » ... concorrência desleal para só então avaliar o histórico do tratamento constitucional dedicado ao assunto. Por fim, serão tecidas algumas considerações a respeito dos instrumentos de repressão à concorrência desleal no Direito Brasileiro. Palavras-chave: Ordem econômica; Proteção à concorrência; Concorrência desleal; Direito penal econômico. Abstract The economic order is as important for the development and functioning of a society as a free market is essential for the existence of a capitalist economic order like the Brazilian one. Paying attention to this assumption, this study will discuss some aspects of the constitutional protection of free market, specially emphasizing unfair competition. Firstly, it is important to stress the importance of a free market and to establish hat exactly unfair competition signifiesand, secondly, to evaluate the historic evolution of the constitutional dispositions regarding the topic. Finally, some considerations will be developed regarding legal tools for repression of unfair competition in Brazilian Law.
doi:10.24068/2177.8256.2011.3.5;227.250 fatcat:n2przdvdavdbrmeu7jnlqa76t4