A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO

Luiza Gaspar Feio, Lise Tupiassu
2017 Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade  
A pesquisa apresenta o papel do Poder Local para efetivação dos Direitos Humanos com a finalidade de expor as transformações que ocorreram no federalismo brasileiro, a partir da consideração do Município como ente federativo e, assim, competente para atuar em seu território, mediante a necessidade da promoção do espaço sustentável, por meio da elaboração de suas próprias políticas governamentais através da verba pública derivada do repasse obrigatório da arrecadação do imposto estadual de
more » ... o estadual de circulação de mercadorias e serviços, a partir de critérios socioambientais da política pública do ICMS Ecológico.
doi:10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2017.v3i1.3797 fatcat:cxffuavoznfbjbj6yfq42r6r5m