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A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO
2017
Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade
A pesquisa apresenta o papel do Poder Local para efetivação dos Direitos Humanos com a finalidade de expor as transformações que ocorreram no federalismo brasileiro, a partir da consideração do Município como ente federativo e, assim, competente para atuar em seu território, mediante a necessidade da promoção do espaço sustentável, por meio da elaboração de suas próprias políticas governamentais através da verba pública derivada do repasse obrigatório da arrecadação do imposto estadual de
doi:10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2017.v3i1.3797
fatcat:cxffuavoznfbjbj6yfq42r6r5m