A pesquisa apresenta o papel do Poder Local para efetivação dos Direitos Humanos com a finalidade de expor as transformações que ocorreram no federalismo brasileiro, a partir da consideração do Município como ente federativo e, assim, competente para atuar em seu território, mediante a necessidade da promoção do espaço sustentável, por meio da elaboração de suas próprias políticas governamentais através da verba pública derivada do repasse obrigatório da arrecadação do imposto estadual de

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... ação de mercadorias e serviços, a partir de critérios socioambientais da política pública do ICMS Ecológico.