ARTICLE ANALYSIS 20 OF THE LINDB-LAW INTRODUCTION TO BRAZILIAN LAW STANDARDS

ANTONIO NAKAOKA
2019 Figshare  
Por meio da Lei nº 13.655, de 2018, foram introduzidos 10 novos artigos à LINDB, entretanto, o foco deste trabalho é a pesquisa bibliográfica acerca do art. 20 para sua melhor compreensão, pois, trata-se de relevante alteração introduzida no ordenamento jurídico e por esse fato tem suscitado muitas dúvidas e discussões na sua aplicação. Por ser uma norma geral de aplicação de normas e no seu caput (art. 20) estar expresso que se aplica às esferas administrativa, controladora e judicial,
more » ... e judicial, constata-se que sua incidência é abrangente, embora ainda haja setores resistentes, como por exemplo no âmbito do direito penal e tributário, devido às suas especificidades. [...]
doi:10.6084/m9.figshare.11342555 fatcat:fr3veoxaqfampbngfj5mzf4hza