A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS

Wendell Lopes Barbosa de Souza
2011 Direito e Humanidades  
RESUMO Massificação das relações intersubjetivas. Desenvolvimento tecnológico. Necessidade de o Direito se adequar aos novos vínculos obrigacionais. Conceito de serviço de rastreamento. Modos de desenvolvimento da atividade. Elementos informadores da relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Delimitação jurisprudencial da expressão destinatário final para fins de identificação dos consumidores nas relações jurídicas concretamente deduzidas. Teorias maximalista e finalista.
more » ... lista e finalista. Posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: fixação, abrandamento e forte tendência à revisão. O serviço de rastreamento como relação de consumo. Aplicação dos institutos previstos na Lei n. 8.078/90, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. A obrigação de meio e a não descaracterização da relação consumerista. Código de Defesa do Consumidor, que previu especificamente quais obrigações de meio estariam excetuadas à responsabilização objetiva. Não inclusão do serviço de rastreamento. Análise do contrato de prestação de serviços de rastreamento. Cláusulas abusivas. Pretensão à anulação de riscos. Nulidade e ineficácia perante o consumidor. Da propaganda enganosa e consequente vinculação do fornecedor. Frustração de expectativa legítima criada pelo fornecedor. A má prestação do serviço. ABSTRACT Massification of the intersubjective relations. Technological advances. The need of the law to adapt to new obligation bonds. Concept of tracking service. Modes of development activity. Elements in the expenditure relationship: consumer, provider, product, and service. Jurisprudential delimitation of a final expression, to identify the consumers in a deducted juridical relation. Maximalist and finalist theories. The Position of the C. Superior Court of Law: setting, deceleration, and a strong tendency towards revision. The tracking service as a product. Application of the institutes provided by law 8.078/90, such as the proof of charge and the objective responsibility. The obligation of means and noncharacterization of the consumerist relation. The Consumer Protection Code states specifically the obligation of means which would be excepted to the objective responsibility. Not including the tracking services. Analysis of the tracking service contract. Abusive clauses. The ambition to annul the risks. Annulment and inefficiency towards the consumer. From the false advertisement to linking the provider. Frustration from an expectation. Creation by the provider. The bad service provided.
doi:10.13037/dh.n20.1099 fatcat:5ykogo6iyjeuvhwyostmyn4nxi