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Do direito protetivo do trabalho ao direito do trabalho de exceção: o caso do trabalho intermitente
2019
Teoria Jurídica Contemporânea
RESUMO:O presente artigo trata do contrato de trabalho intermitente, regulado pela recente Lei da Reforma Trabalhista no Brasil. A partir das justificativas apresentadas para as modificações legislativas atinentes à matéria, busca-se confrontar os propósitos declarados da lei com as dimensões concretas de sua aplicação, analisando-se a matéria a partir da compreensão do direito do trabalho como elemento protetivo do sujeito trabalhador. Constituída em torno de um ideário com viés liberalizante
doi:10.21875/tjc.v4i2.24372
fatcat:e5so2u7m7vhg3kcactil2oyif4