Liberdade de expressão: algumas ponderações em matéria penal à luz da Constituição Federal do Brasil

Ingo Wolfgang Sarlet, Jayme Weingartner Neto
2017 Espaço Jurídico  
Resumo: No presente artigo discute-se o conteúdo e os limites da liberdade de expressão na ordem jurídico-constitucional brasileira, em especial o problema das suas implicações em matéria criminal. Sustenta-se que o elemento da tipicidade penal – em especial nos delitos contra a honra e a imagem – deve ser interpretado de modo restritivo e levando em conta o peso da liberdade de expressão para o Estado Democrático. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Limites. Direito penal. Interpretação
more » ... l. Interpretação restritiva.
doi:10.18593/ejjl.v0i3.16256 fatcat:dr3ckdk635g2hkduxmoecenssi