Improving regulatory analysis at independent agencies

Cary Coglianese
2018 Revista de Direito Administrativo  
<p>Desenvolvendo a análise regulatória nas agências independentes</p><p> </p><p>Each year, independent regulatory agencies—such as the Federal Communications Commission, Nuclear Regulatory Commission, and Securities and Exchange Commission—issue highly consequential regulations. When they issue their regulations, however, they do not have to meet the same requirements for analysis that apply to other agencies. Consequently, courts, policymakers, and scholars have voiced serious reservations
more » ... us reservations about a general lack of high-quality prospective analysis of new regulations at independent agencies. These agencies' track records with retrospective analysis of their existing regulations raise similar concerns. In this article, I approach the quality of regulatory analysis at independent agencies as a policy problem, assessing the current quality and offering possible solutions Congress could adopt to improve these agencies' regulatory analysis. I present three options for improving prospective analysis by independent agencies: continuing to allow courts to encourage better analysis; subjecting independent agencies to the same White House review that currently applies to executive agencies; and amending the Unfunded Mandates Reform Act (UMRA) to impose a requirement for analysis but not White House review. The UMRA option would best balance the desire to improve prospective regulatory analysis at independent agencies with prevailing norms of autonomy that surround these agencies. In addition to improving prospective analysis, independent agencies should seek to produce more rigorous retrospective analysis of their existing regulations, both to improve the substantive performance of their existing regulations and to learn better what to expect when analyzing new regulations. I thus offer options for improving retrospective analysis by independent agencies, each of which could be adopted without undermining autonomy norms. Ultimately, to see independent regulatory agencies better fulfill their public missions, their leaders must make still smarter regulatory decisions—and the first step toward smarter decisions is to improve regulatory analysis.</p><p> </p><p>A cada ano, agências reguladoras independentes — como a Comissão Federal de Comunicações, a Comissão Reguladora Nuclear e a Comissão de Valores Mobiliários — emitem regulamentações altamente pretenciosas. Quando elas emitem suas regulamentações, no entanto, elas não precisam atender aos mesmos requisitos de análise que se aplicam a outras agências. Consequentemente, tribunais, formuladores de políticas e acadêmicos expressaram sérias advertências sobre uma falta geral de análise prospectiva de alta qualidade de novas regulamentações em agências independentes. Os registros dessas agências com análises retrospectivas de suas regulamentações existentes levantam preocupações semelhantes. Neste artigo, abordo a qualidade da análise regulatória nas agências independentes como um problema político, avaliando a qualidade atual e oferecendo as possíveis soluções que o Congresso poderia adotar para melhorar a análise regulatória dessas agências. Apresento três opções para aprimorar a análise prospectiva por agências independentes: continuar a permitir que os tribunais incentivem uma melhor análise; submeter agências independentes à mesma revisão da Casa Branca, que atualmente se aplica às agências executivas; e alterar o Unfunded Mandates Reform Act (UMRA) para impor um requisito de análise, mas não a revisão da Casa Branca. A última opção é a que melhor equilibraria o desejo de desenvolver a análise prospectiva das agências independentes com normas vigentes de autonomia que cercam essas agências. Além de melhorar a análise prospectiva, as agências independentes devem procurar produzir uma análise retrospectiva mais rigorosa de suas regulamentações existentes, tanto para melhorar o desempenho substantivo de seus regulamentos existentes quanto para aprender melhor o que esperar ao analisar novas regulamentações. Assim, ofereço opções para melhorar a análise retrospectiva de agências independentes, cada uma das quais poderia ser adotada sem prejudicar as normas de autonomia. Por fim, para que as agências reguladoras independentes cumpram melhor suas missões públicas, seus líderes devem tomar decisões regulatórias ainda mais inteligentes — e o primeiro passo em direção a decisões mais inteligentes é melhorar a análise regulatória.</p>
doi:10.12660/rda.v277.2018.77675 fatcat:gdy7uupg2ngu7i4jrtjcru24wm