Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico

Marlene Kempfer, Alessandro Lucas Santos
2012 Scientia Iuris  
Resumo: Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de "intervenção do Estado sobre o domínio econômico" como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art. 173, CF/88) ou na condição de agente normativo e regulador (art. 174,
more » ... r (art. 174, CF/88), exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Palavras-chave: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Dimensão Semântico-Pragmática; Classificação da Intervenção Estatal. Abstract: From a semantic-pragmatic perspective, this article stipulate a positive-legal definition of "state intervention on the economic domain" as state action on economic activities in the strict sense, related to the private initiative, as well as on nonessential public services, called improper. This state intervention can occur by direct participation (art. 173, CF/88) or acting as normative and regulating agent (art. 174, CF/88), performing the oversight, planning and incentive functions. INTRODUÇÃO As ideologias próprias de cada povo, num dado momento histórico, são manifestadas nas opções políticas acerca das atribuições do Estado, inclusive no que tange ao tamanho e às formas da ingerência estatal na órbita econômica. Na monarquia absolutista, a violência física e a tributação eram monopólios pessoais do rei. Com a Revolução Francesa e o surgimento do Estado Moderno, o Estado-burguês, esses dois monopólios pessoais do soberano transformaram-se em monopólios públicos, no sentido de terem sido transferidos ao controle institucional da burguesia. O Estado Moderno, que inicialmente exerceu as atribuições de defensor da propriedade (ordem e tranqüilidade públicas), da liberdade e do modo de produção capitalista, na passagem do século XIX para o século XX, recebeu as funções contemporâneas de substituição e compensação do mercado. Esses novos papéis do Estado foram-lhe conferidos para o enfrentamento das mazelas sociais e econômicas provocadas pelo liberalismo, ou seja, pela incapacidade de o mercado se auto regular, o surgimento de monopólios e o exacerbado conflito entre capital e trabalho, com a hegemonia do primeiro. A ação pública é condição do desenvolvimento econômico, considerando que há uma flagrante conexão entre a tendência à acumulação de capital e a extensão das funções estatais. Justamente nesse contexto, no presente artigo, tratará inicialmente das relações entre Estado, direito, economia e desenvolvimento, abordando as ideologias das antagônicas posições sobre o "quanto de Estado" (Estado Liberal e Estado-social). Posteriormente, adentrando a realidade jurídica do Estado contemporâneo brasileiro, buscará investigar, a partir da ordem econômica enquanto "mundo do dever-ser", a amplitude semântico-pragmática da expressão "intervenção do Estado no domínio econômico". Ainda promoverá, ao final, o estudo das formas de intervenção participativa e normativa do Estado no domínio econômico, as quais foram contempladas no texto da Constituição Federal de 1988 como instrumentos de incentivo e proteção do mercado interno, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos do artigo 219 da Lei Maior.
doi:10.5433/2178-8189.2012v16n2p175 fatcat:32iex73s5nhsteceduu3e2kzgy