JUSTIÇA PENAL RESTAURATIVA: PERSPECTIVAS E CRÍTICASbr) (Reitor convidado)

Flávio Luiz, Gomes
unpublished
Resumo: O artigo trata das formas de conciliação, mediação ou negociação aceitas na Justiça Penal, esboçando o que se entende por Justiça Penal Restaurativa, finalizando com uma reflexão sobre sua operacionalidade no Brasil Abstract: The article deals with ways of conciliation, mediation or negotiation accepted in Criminal Justice, outlining what is meant by the Criminal Restaurative Justice, ending with a reflection on its operation in Brazil Palavras chave: Justiça Penal Restaurativa,
more » ... , conciliação, negociação O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas de mediação e conciliação (como registra García-Pablos de Molina na obra escrita em conjunto com L.F. Gomes, Criminologia, 5. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.) resgatam a dimensão real, histórica, interpessoal e comunitária do delito. Conseqüentemente propõem uma "gestão" (solução) participativa neste doloroso "problema social", ampliando o círculo tradicional dos operadores legitimados para nele intervir (inclusão de mediadores, conciliadores, juiz de paz etc.). Tudo isso se daria mediante técnicas e procedimentos operativos informais (desinstitucionalizados), em favor de uma Justiça que pretende resolver o conflito, dar satisfação à vitima e à comunidade, pacificar as relações sociais interpessoais e gerais danificadas pelo delito e melhorar o clima social: sem vencedores nem
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