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Contrato de concessão - Legalidade
2015
Revista de Direito Administrativo
Preserved Fulltext
A consulta tem por objeto o exame da legalidade e da permanência do ato pelo qual foi outorgada concessão à BR DISTRIBUIDO-RA S/A, empresa subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS para o fornecimento de gás canalizado. Sobre o texto foram formalizados quesitos específicos que passamos a responder.
doi:10.12660/rda.v238.2004.44240
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