SOBRE A EXTENSÃO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL: EXISTE REMÉDIO À LUZ DOS PODERES DO ESTADO?
Portugues

Renata Monteiro Almeida, Alexandre Guimarães Vasconcellos
2014 Cadernos de Prospecção  
A proteção dos direitos do inventor pela concessão da patente farmacêutica é de grande importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. No entanto, não menos relevante é o direito de acesso aos medicamentos pela população. O presente trabalho analisou se o parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 9.279/1996 (LPI), tem atendido à adequada ponderação dos interesses dos inventores e da sociedade, bem como os papéis do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no equilíbrio do
more » ... no equilíbrio do sistema de patentes. ABSTRACT The protection of inventor's rights through the granting of pharmaceutical patents is of great importance for the technological and economic development of the country. However, just as relevant is the right of access to medicines for the population. The present study analyzed if the sole paragraph of article 40, of Brazilian Law nº 9.279/1996 (Industrial Property Law), has appropriately weighed the interests of inventors and society, as well as the roles of the Executive, Legislative and Judicial branches on the equilibrium of the patent system.
doi:10.9771/s.cprosp.2014.007.051 fatcat:4zqldimcxfd6pezcazhxudvyge