A criação de municípios após a Constituição de 1988

Fabricio Ricardo de Limas Tomio
2002 Revista Brasileira de Ciências Sociais  
Introdução O processo de redemocratização do Estado brasileiro, durante a década de 1980, transformou profundamente o ambiente político-institucional do país. Além da liberalização política, da ampliação da competição eleitoral e do incremento das liberdades civis -resultados de uma longa transição política com a paulatina adoção de mecanismos típicos de regimes democráticos -houve uma redefinição do papel institucional dos diver-sos níveis de poder. Essa reorientação da estrutura federativa
more » ... utura federativa brasileira favoreceu as unidades subnacionais, tanto pelo restabelecimento de competências usurpadas pelo regime ditatorial, quanto pela criação, sobretudo no caso dos municípios, de novos mecanismos de autonomia política. O principal marco institucional dessa transformação política foi a promulgação da Constituição de 1988. A partir dela construiu-se todo um arcabouço jurídico que consolidou o novo arranjo democrático. A radicalidade destas transformações gerou um novo ordenamento federativo, isto é, os constituintes não só estabeleceram as bases do Estado democrático, como também instituíram um novo "pacto federativo". A redefinição da competência política dos entes federativos notabilizou-se pela ampliação do escopo de atuação dos Estados e municípios, sendo que os últimos conquistaram a mais ampla autonomia política da história republicana. 1 Ape-
doi:10.1590/s0102-69092002000100006 fatcat:gnugpud4xrbchea2wbcq5mhuma