BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HERANÇA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Janaina Paiva Sales, Maisa De Souza Lopes
2020 Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva  
O artigo tem por objetivo tecer considerações sobre tema atual do direito brasileiro: herança digital. O direito à herança é considerado pela Constituição Federal de 1988 direito fundamental. Há casos que são submetidos ao Estado-Juiz para a prestação jurisdicional. Abordamos a questão sucessória como pano de fundo para a prática: que tipo de dados podem ser "transmitidos" via sucessão e de que maneira isso afeta o direito ante a ausência normativa. Menciona-se projetos de lei arquivados.
more » ... i arquivados. Chegamos à única conclusão possível: para concessão de segurança jurídica é necessária regulamentação.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2020.v6i1.6522 fatcat:v4lchfcwp5b5zowksuudvo3pse