O processo constituinte brasileiro, a transição e o Poder Constituinte

Cicero Araujo
2013 Lua Nova: Revista de Cultura e Política  
A experiência constitucional brasileira quase sempre suscita complicados exercícios às teorias jurídicas que se valem do conceito de "Poder Constituinte" e das distinções que dele se seguem. Geralmente, as complicações começam assim: que circunstâncias concretas justifi cam sua aplicação? Por que, como e sob quais critérios empíricos se pode afi rmar que há um poder constituinte? Em vista da capacidade das cartas modernas de receber revisões de maior ou menor envergadura, costuma-se distinguir,
more » ... tuma-se distinguir, dentro do próprio conceito, entre um "poder originário" e um "poder derivado". A partir daí, envereda-se para a discussão de critérios para reconhecer um ou outro, os quais apontam para questões de fato. De modo que, para reivindicar um poder originário, há que se constatar "ruptura institucional" ou "decadência" de certo regime político, credenciando os representantes desse poder -dada sua natureza "ilimitada" e "incondicionada" 1 -, a fazer virtualmente qualquer coisa, inclusive criar uma 1 Ilimitada: "o Poder Constituinte não tem de respeitar limites postos pelo direito positivo anterior"; incondicionada: "o que quer dizer que a nação não está sujeita a qualquer forma prefi xada para manifestar a sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar a sua obra de constitucionalização" (Ferreira Filho, 2007, pp. 14-5).
doi:10.1590/s0102-64452013000100011 fatcat:zc6kucjoszdk7edvg4x5kfgbga