Políticas criminais numa sociedade democrática

André Leonardo Copetti Santos
2010 Lex Humana  
Resumo: O presente artigo busca estabelecer algumas bases políticas indicativas do que pode ser considerada uma intervenção estatal democrática, adequada a um país emergente, para o enfrentamento do problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado e Direito positivado constitucionalmente em 1988. Palavras-Chave: Políticas públicas ; prevenção criminal; democracia; Constituição; Estado Democrático de Direito. Abstract: The presente article intents to establish some indicative
more » ... sh some indicative political basis that can be considered State democratic intervention, suitable to a emergent country, to face up the criminality problem, from the constitutional society project, State and Law approved in 1988.
doi:10.14195/2175-0947_2-2_1 fatcat:4nqhkn6vn5avpedejualaqbaxq