O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO-UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA

Mariane Rizzo, Vieira
2013 unpublished
Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteração legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito à realização de exames periciais para obtenção do perfil genético do cidadão, como forma de identificação criminal, além de sua evidente utilização como prova para fins de investigação criminal. Analisar-se-á, de forma crítica, a real intenção do legislador, além de eventuais problemáticas decorrentes da disseminação dessa prática, especialmente
more » ... tica, especialmente no que diz respeito à afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituição Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioética. Palavras chave: Identificação criminal. Perfil genético. Prova. Abstract: This article aims to explore the recent legislative amendment introduced by Law 12654 of May 12, 2012, notably with regard to forensic examinations to obtain the genetic profile of the citizen, as a form of criminal identification, in addition to its obvious use as evidence for purposes of criminal investigation. Analyze will be so much criticism, the real intention of the legislature, and any issues arising from the spread of this practice, especially with regard to the affront to basic human rights, is contrary to the Federal Constitution, be by countering international standards dealing with bioethics. Introdução Há aproximadamente um ano foi publicada a Lei 12.654/12 que trouxe grandes implicações entre o uso da biotecnologia e a ordem constitucional brasileira. O que se pretende com o presente trabalho é demonstrar, sem a pretensão de esgotar o assunto, mas com as vistas voltadas à defesa dos direitos fundamentais
fatcat:jfifvlbno5gvvbnwtdockuq46y