Despejo por mau uso do prédio locado

Antonio Claudio da Costa Machado
1988 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
Resumo: O presente estudo tem por escopo primordial o exame da violação pelo inquilino do dever de tratar do prédio locado como se fosse seu. Parte-se da visão jurisprudencial acerca da matéria somada à pouca doutrina construída sobre o tema para se chegar a algumas conclusões assim elencadas: o dever genérico do art. 21 da Lei 6.649/79 pode ser transferido ao locatário contratualmente; o contrato de locação pode estabelecer detalhadamente como o prédio deve ser cuidado; a análise da gravidade
more » ... álise da gravidade da infração só tem lugar quando se tratar de dever legal ou contratual não especificado; na falta de exigência do locatário de relação escrita, presume-se que o prédio foi entregue e m b o m estado de conservação; a ação de despejo pode ser proposta no curso da relação locatícia; o locador pode cumular ao pedido de despejo o de indenização; e, finalmente, não é necessária qualquer notificação para que se viabilize a ação de despejo por m a u uso do prédio locado. Summary: The present study has as main scope the examination of the lessee violation to the duty of taking care of the building as it were his. W e start by the exame of the jurisprudencial vision about the matter and also of the insuficient doctrine formed respecting the subject in order to get to some conclusions that are the folowing: the generical duty established by the art. 21 of the L a w n. 6.649/79 can be transfered by contract to the lessee; the renting contract can establich detailedly h o w the lessee must take care of the building; the exame of the violation gravity takes place only when the legal duty or the non specified contractual duty is considered; in the lack of the lessee exigency for the written rol, the law presumes that the building was delivered in good shape of conservation; the action to recover the building can be deducted in the course of the reating contract; the lessor can request, besides the building recovery, indemnization; and finally, it is not necessary any comunication in order to make possible the action to recover the building irregularly used. Unitermos: Locação de Imóveis; Ação de Despejo.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v83i0p219-227 fatcat:65imjca32nhmrki63y5rcejy24