ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: ASPECTOS COMPARTILHADOS DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Márcia Maria Rios Ribeiro
2008 Revista Águas Subterrâneas  
Nesse trabalho, com base em fontes primárias contantes de textos legislativos e dados disponíveis nos sistemas públicos, são analisados alguns aspectos relativos à exploração de águas subterrâneas, disciplinadas em normas federais e estaduais, resoluções específicas e decretos dos estados. A Lei do Saneamento, por exemplo, não inovou ao restringir o acesso às fontes de água subterrânea aos usuários que já sejam abastecidos por fontes públicas, mas trouxe à tona de forma controvertida aspecto
more » ... atinge sobretudo o usuário industrial. No estado do Rio Grande do Sul existe disciplinamento antigo retritivo do uso conjunto de água subterrânea e fonte da rede pública, que é examinado como fonte subsidiária de interpretação. São feitos alguns comentários acerca da compatibilização entre a Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento no país e que são complementadas por legislações estaduais e regulamentos ambientais diversos, atuando no espaço comum do sistema ambiental.
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