DIREITOFUNDAMENTALARESPOSTACORRETAEADEQUADAACONSTITUIÇAO

miguel doNascimentoCosta
2013 REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL  
Resumo Este ensaio tem como escopo aportar elementos para uma reflexão sobre os limites, conceitos e definições básicas a partir da teoria da resposta correta e adequada à Constituição, enquanto direito fundamental e essencial para o cidadão e para a preservação do próprio Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Resposta correta. Direito fundamental. Compreensão e aplicação do direito. Decisões judiciais Abstract This essay has as objectives the description of elements to contribute to a
more » ... to contribute to a reflection on the boundaries, concepts and definitions of the basic theory of correct and adequate response of the Constitution as a fundamental right and essential for the citizen and the preservation of their own democratic state. Keywords: Correct answer. A fundamental right. Understanding and application of law. Judicial decisions. INTRODUÇÃO O controle, o estudo e a análise do conteúdo das decisões judiciais, preliminar a qualquer consideração que se possa fazer, prende-se a uma necessidade do próprio Estado Democrático de Direito, especialmente, para que os 1 28 Aliás, esta é a crítica mais veemente de Dworkin a Hart. (STRECK, 2009a, p. 348). 29 Neste quadro, a introdução dos princípios na solução dos chamados casos difíceis, representa uma ruptura com o modelo positivista que considera o direito com mero sistema de regras. 30 O direito seria, assim, uma mera moldura na qual os fatos serão subsumidos, como se fosse possível separar fato e direito (STRECK, 2009b, p. 169).
doi:10.24068/2177.8256.2013.5.8;170.189 fatcat:5hkaowmhgjcxzee66iyn2snr6y