O estatuto jurídico das empresas estatais na Emenda Constitucional nº 19/98

Alice Gonzalez Borges
1999 Revista de Direito Administrativo  
O tema que nos foi proposto para a presente exposição, dentro dos múltiplos aspectos da Emenda Constitucional nl! 19, de junho de 1998, pela douta Comissão Permanente de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros, é o do estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja elaboração é prevista no art. 173, § lI! do Texto Emendado. Mais precisamente, trata-se de definir como ficarão as licitações e contratações das empresas
more » ... s, ante o disposto no item III do referido § 1 º. 1. Nesta era de verdadeira corrida para as privatizações de empresas estatais dedicadas à exploração de atividade econômica; e quando, relativamente à prestação de serviços públicos, ganha cada vez maior relevo o ressurgimento, em novas bases, do instituto da sua delegação a particulares mediante concessão e permissão de serviços públicos, haveria que indagar-se, preliminarmente, o que é que ainda resta, no atual panorama brasileiro, para a atuação das entidades públicas regidas pelo direito privado, pois até pareceria estarem fadadas ao desaparecimento. Não é, entretanto, o que ocorre na realidade prática em todo o País. Existem, ainda, não obstante, muitas sociedades de economia mista e empresas públicas nas administrações federal, estaduais e municipais. A maioria delas, aliás, são vocacionadas para a prestação de serviços públicos. Trata-se de uma realidade que não pode ser ignorada pelos intérpretes da Emenda Constitucional nl! 19. 2. Em verdade, a elaboração de um estatuto jurídico especial das sociedades de economia mista e empresas públicas fazia falta no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Tínhamos, a respeito dessas entidades, esparsas disposições: as do Dec.-Iei 200/67 e as do Dec.-Iei 900/969; o capítulo XIX da Lei de Sociedades por * Adv. Inscr. OABIBA n>l 1.315 Professora titular
doi:10.12660/rda.v217.1999.47403 fatcat:n3hfgeoi6fac3f4jwn2ync67oq