Conflitos socioambientais na justiça: da formulação das normas à ação do poder judiciário no conflito entre os direitos à moradia e ao meio ambiente em assentamentos irregulares, um estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (1985 a 2006) [thesis]

Mônica de Azevedo Costa Nogara
doi:10.11606/d.16.2008.tde-30032010-094658 fatcat:pzn2n5rmqvcovchthhb2uwexhu