O princípio da eficiência na administração pública brasileira: instrumentalização, destinação e controle

Joyceane Menezes
2005 Pensar  
Resumo O princípio da eficiência é tratado no contexto da reforma administrativa concluída pela Emenda Constitucional de no.19/1998, cuja essência é a satisfação do usuário captada principalmente pela universalização dos serviços de qualidade, pela participação popular e pelo direito à informação. Contempla o princípio da eficiência, a sua efetiva implementação a partir do atendimento aos demais princípios constitucionais, bem como as vias de controle. Palavras-chave: Eficiência. Participação.
more » ... cia. Participação. Informação. Satisfação do cidadão. Controle. Abstract The principle of the efficiency is treated in the context of the administrative reform that was concluded within the Constitutional Amendment no.19/1998. Its essence is the user's satisfaction captured mainly by the universal quality of services, through popular participation and the right to the information. The principle of the efficiency becomes effective through the attendance to other constitutional principles, well as their control mechanisms.
doi:10.5020/2317-2150.2005.v10n1p57 fatcat:ddvtahfwnbfezaptkzujpzyemu