PATENTES DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DE SISTEMAS INFORMÁTICOS DE JOGOS ELETRÔNICOS PATENTES DE MÉTODOS DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES ECONÔMICAS?

João Paulo REMÉDIO MARQUES
2016 Revista de Propriedade Intelectual  
RESUMO: O presente trabalho analisa a patenteabilidade das invenções que implicam programas de computador no setor dos jogos electrónicos e dos métodos de fazer negócios e, sendo admitida tal patenteabilidade em determinados casos concretos, procura esclarecer o âmbito de proteção destas patentes. De igual modo, este estudo analisa, subsidiariamente, a proteção dos programas de computador e sistemas de jogos pelo direito de autor. ABSTRACT: This paper discusses de patentability of software
more » ... ty of software patents in the field of gaming and methods for doing business and, if admissible, analyses the scope of these patents. Additionally, this work also discusses the protection of computer programs and gaming systems by copyright law. 1. Introdução. Razão de ordem. -2. Noção de programa de computador. Os algoritmos. As invenções alicerçadas em métodos de fazer negócios por meio de programas de computador. Os conhecimentos exigíveis ao perito na especialidade (na engenharia informática e nas ciências da computação). A questão da falta de actividade inventiva destas invenções. -2.1. O conceito de invenção e as realidades não patenteáveis. -2.2. A exclusão da patenteabilidade dos métodos de exercício de actividades económicas. -2.3. A exclusão da patenteabilidade dos sistemas informáticos e programas de computador (cont.). -3. A insusceptibilidade proteção da patenteabilidade das invenções de métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogos. -4. Balanço da patenteabilidade dos programas de computador, dos métodos de exercício de actividades económicas no domínio dos jogos. -5. Os problemas quanto à presença de actividade inventiva nas invenções que implicam programas de JOÃO PAULO F. REMÉDIO MARQUES 2 PIDCC, Aracaju, Ano V, Volume 10 nº 01, p.001 a 046 Fev/2016 | www.pidcc.com.br computador. -6. O alcance do ius prohibendi do titular nas patentes de processo (cont.). A infração indirecta do direito de patente e o ordenamento jurídico português. -7. Concretização. 8. A tendencial insuficiência da tutela por direito de autor dos programas de computador e sistemas informáticos. -9. Conclusões.
doi:10.16928/2316-8080.v10n1p001-046 fatcat:c5dfnrazc5abhkmxxfc27qrjxm