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Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments
2021
Brazilian Journal of Development
RESUMO A Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscandose contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a
doi:10.34117/bjdv7n4-365
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