Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments

Ariadne Barbosa Gonçalves, Daniela de Sousa Franco Coimbra, Luciani Coimbra de Carvalho, Fábio Anderson Ribeiro Sampaio, Wedney Rodolpho de Oliveira, Antonio Conceição Paranhos Filho
2021 Brazilian Journal of Development  
RESUMO A Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscandose contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a
more » ... logia dedutiva, com enfoque explicativo, utilizando-se análises bibliográficas e documentais. Para despertar o interesse dos produtores rurais na preservação dessas áreas de relevante valor ambiental e favorecer a produção de água, incentivos fiscais podem ser mais efetivos que preceitos legais imperativos. Palavras-Chave: Legislação Ambiental, Recursos Hídricos, Extrafiscalidade. ABSTRACT The Permanent Preservation Area is characterized by its function of protecting water resources, vegetation, biodiversity, and soil stability. Provided with a differentiated regime for its protection, it is a source of environmental goods and services essential to human survival. Therefore, the objective of the present study is to analyze mechanisms of fiscal incentives as an instrument of protection of the areas thus qualified, seeking to contribute to the maintenance of the springs. The deductive methodology is adopted, with an explanatory focus, using bibliographic and documentary analyzes. In order to awaken the interest of rural producers in the preservation of these areas of relevant environmental value and to favor the production of water, tax incentives may be more effective than mandatory legal precepts.
doi:10.34117/bjdv7n4-365 fatcat:uryjo7jinvhnxcqbek224my7bu