Prefácio HENRIQUE SOUSA ANTUNES Da renúncia antecipada aos meios de tutela patrimonial ANA FILIPA MORAIS ANTUNES A oponibilidade da compensação de créditos conexos a terceiros ANA TAVEIRA DA FONSECA Cláusulas de acordo integral e cláusulas de solução única ou de "remédio" único CATARINA MONTEIRO PIRES Tutela dos credores e par conditio creditorum CATARINA SERRA Meios de tutela na solidariedade ativa: resolução e compensação ELSA VAZ DE SEQUEIRA Capital social e tutela dos credores sociais.

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... amento EVARISTO MENDES A empresa individual indivisa: os credores da empresa e os credores da herança FERNANDO OLIVEIRA E SÁ A tutela coletiva dos consumidores: desenvolvimentos do direito europeu HENRIQUE SOUSA ANTUNES Justo receio do incumprimento e conteúdo da tutela preventiva do crédito JOSÉ BRANDÃO PROENÇA Tutela de credores e medida de resolução MAFALDA MIRANDA BARBOSA A responsabilidade do sócio por actos dos administradores -entre a socialidade e a parassocialidade -MANUEL CARNEIRO DA FRADA Tutela de credores, impugnação pauliana e sociedades comerciais -especificidades MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO O sinalagma na insolvência MARIA DE LURDES PEREIRA Responsabilidade pela concessão de crédito -comparação entre o direito italiano e o direito português NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA Capitalização de juros moratórios PAULO MOTA PINTO Os juros cobertos pelas garantias reais RUI PINTO DUARTE O sinalagma na insolvência MARIA DE LURDES PEREIRA* I. Introdução 1. É sabido que o regime dos contratos em curso à data da declaração de insolvência e de que seja parte o insolvente encerra numerosas e intrincadas questões. Algumas das dificuldades são originadas pela própria redação da lei, nuns pontos desnecessariamente complexa 1 e, noutros pontos, geradora de dúvidas praticamente insanáveis 2 . Outras dificuldades decorrem de uma deficiente sistemática, que consiste em a lei formular um princípio de âmbito aparentemente geral no art. 102.º do CIRE, aplicável a todos os casos não abrangidos pelas regras «especiais» seguintes, mas afinal com uma extensão bastante mais limitada. Nos contratos que envolvam prestações duradouras, por exemplo, a suspensão de execução do contrato com a declaração de insolvência, ordenada cegamente no art. 102.º, n.º 1, do CIRE, ou é, nuns casos, pura e simplesmente inviável ou é, em muitos outros, inconveniente. Assim, um contrato de mútuo cujo mutuário se torne insolvente é um contrato em curso nos termos do capítulo IV do CIRE, por ser um contrato sinalagmático e ainda não se encontrar integralmente executado por nenhuma