As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988

Danielle Anne Pamplona, Moacir Ribeiro de Carvalho Junior
2017 Revista de Direito da Cidade  
Resumo O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos diretores dos municípios brasileiros. Esse quadro pode ser compreendido como a concretização
more » ... omo a concretização de diretrizes internacionais que demandam o aprofundamento das possibilidades de participação, como por exemplo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil faz parte. Contudo, ao longo dos anos que se seguiram à sua vigência, a participação, conforme os críticos do Estatuto, não passou de uma "ilusão". O presente artigo se propõe a discutir os fundamentos para a demanda da participação, as perspectivas para a participação democrática brasileira na atualidade, assim como algumas possíveis inovações, tudo na seara da política urbana. Para tanto, revisa autores da Ciência Política, Direito e Planejamento Urbano, e as leis correlatas ao tema. A título de considerações, identifica um possível envolvimento da justiça eleitoral na organização de um novo espaço de participação, no qual o instrumento não é o voto, mas a própria voz do cidadão quando o mesmo é qualificado e identificado, no momento de escolher os membros do respectivo conselho da cidade. Palavras-chave: Políticas Públicas; Desenvolvimento Urbano; Estatuto da Cidade; Democracia; Participação. Abstract The CitiesAct, was the outcome of discussions arising at the so-called Counties Movement, which aggregates resident's associations, Professional Class Bodies, and other organs of civil society. This law extended, formally, the residents performance at the destination of their cities, once residents, after 1988, might interfere with the preparation of the Municipalities' Master Plans. This framework can be understood as an embodiment of International Guidelines which require the advancement of participation opportunities, as for example, the International Covenant on Civil and Political Rights to which Brazil is a party. However, over the year's participation is seeing as an 'illusion' for the critics of the Act. The present article aims to discuss the grounds for a demand of participation, the perspectives for democratic participation in Brazil today, and some possible innovations, all referred to urban policy. In order to do so, the text revises authors from fields as Political Science, Law and Urban Planning, and laws related to the theme. The final considerations, 79 the text identifies a possible role of Electoral Judiciary Branch in organizing a new participation space, one in which casting a vote is not the main instrument, but yes, the citizen's voice when he is identified, when he is choosing the City Council members. INTRODUÇÃO O tema "participação popular" num contexto democrático está relacionado ao estudo do poder. Discutir decisões políticas mediante a inserção de atores oriundos do meio popular é tornar mais complexo o jogo de interesses existentes em dada sociedade, seja pela diversidade de interesses, pelas diferentes capacidades de manifestação, ou pela alta probabilidade de polarização. Tal cenário tende ao conflito, logo, a participação é um processo dinâmico e polêmico. Dinâmico porque carece de uma estrutura a qual permita atender às constantes mudanças de dada comunidade envolvida, e polêmico porque os interesses dos diversos atores nem sempre estão concatenados. Contudo, a participação democrática é a resultante do processo evolutivo das sociedades de massa. A exigência do reconhecimento do papel da população para a elaboração de políticas públicas já estava prevista no texto da Agenda 21 Global, elaborada na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), ocorrida na cidade do Rio de Janeiro em junho de 1992. Do texto se conclui que a Agenda viria a ser "[...] um instrumento de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável, de construção e implementação coletiva -com participação de todos os segmentos da sociedade, compartilhando responsabilidades na consolidação dos planos de ação governamental" (MMA, 2004, p. 07). E é justamente nas cidades, por certo por força da concentração demográfica, onde os conflitos são mais perceptíveis, próximos aos cidadãos. Deste modo, expandiu-se o acesso do cidadão na decisão da política urbana, na esfera local. Se antes os debates abordavam grandes temas surgidos no cenário internacional (uso de armas nucleares, epidemias, II Guerra Mundial, etc.), hoje as demandas locais ganham destaque na atenção dos sujeitos diretamente envolvidos, como pode ser observado em notícias que relatam os conflitos surgidos por problemas derivados da ocorrência de enchentes, da prestação deficitária de serviço de transporte público, da falta de creches, etc. (IASI, 2013, p. 43). O presente artigo se ocupa em discutir os canais de participação do cidadão na construção da municipalidade, sua validade, sua legitimidade, e, na medida do possível, traçar perspectivas para o avanço no tema. Para tanto, é proposto como objetivo geral estudar as perspectivas atuais para a participação democrática na política urbana brasileira construída com a Constituição de 1988. Os objetivos específicos são: estabelecer o que diz a Constituição sobre a participação democrática; Revista de Direito da Cidade vol. 09, nº 1.
doi:10.12957/rdc.2017.25764 fatcat:hrfee7cfsnelzcnsieuflmj3km