Aborto no Brasil atual: entre o direito e as políticas públicas - doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1951

Thiago Ferrare Pinto
2013 Revista Brasileira de Políticas Públicas  
Resumo O presente artigo analisa o processo de formulação e as consequências gerais dos dois últimos programas institucionalizados pelo Governo Federal no âmbito da saúde da mulher: a rede cegonha (Portaria 1.459/2011 do Ministério da Saúde) e o sistema nacional de cadastramento e acompanhamento de gestantes e puérperas (Medida Provisória nº 557). O recurso a literatura crítica dá base à formulação da hipótese segundo a qual tais programas somente podem ser plenamente compreendidos enquanto
more » ... ndidos enquanto instrumentos para a efetivação do dispositivo penal (art. 124 do Código Penal) proibitivo do aborto. A partir dessa asserção central, são expostos os efeitos mais sensíveis, tanto em termos de reconhecimento de identidades sociais quanto de distribuição de recursos, da possível implementação daquilo que dispõem os documentos referidos. Nesse particular, a linha de argumentação desenvolvida nos permite perceber que a estrutura dos dois programas reforça a lógica da exclusão e da desigualdade social, ao mesmo tempo em que incorpora uma representação social da mulher como ser humano desprovido de autonomia. Palavras-chave: Aborto. Políticas públicas. Direito. Direitos das mulheres. Abstract This paper analyzes the formulation process and the general consequences of two recent federal public policies on women's health: the "stork network" (rede cegonha) (Ordinance n. 1.459/2011, Health Department) and the national system of registration and monitoring of pregnant and postpartum women (Provisional Executive Order n. 557). It is showed that such programs can only be understood as tools for the effectiveness of the criminal legal provision that forbids abortion. Based on this central hypothesis, it is explored the most sensitive effects of the implementation of such documents, both in terms of recognition of social identities and resources' distribution. In this particular, the arguments developed allow to realize that the program's structures reinforce the social inequality and exclusion, and also incorporate a social representation of the women as a human being without autonomy.
doi:10.5102/rbpp.v3i1.1951 fatcat:giibw7se6zgl7dtzfgbe7jr54q