Da Constitucionalidade do Art. 6º, Inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: Tratamento Diferenciado que Não Ofende o Princípio da Igualdade

Mateus Benato Pontalti
2020 Revista de Direito Tributário Atual  
doi:10.46801/2595-6280-rdta-45-16 fatcat:esnksvo4c5c37h3cfraotqp4r4