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Justiça administrativa: o sistema brasileiro
[thesis]
A justiça administrativa é uma necessidade que serve tanto para manter o Poder Público dentro dos limites jurídicos, como para tutelar os direitos subjetivos dos cidadãos. Há três principais modelos: contencioso administrativo, unidade de jurisdição e o misto, os quais são cada vez mais semelhantes entre si. No Brasil, durante a monarquia, existia o contencioso administrativo, que funcionava de forma precária. Proclamada a República, o contencioso administrativo foi substituído pela unidade de
doi:10.11606/d.2.2014.tde-09122014-164947
fatcat:2t44yb45ufabvj65rxz6kkfdsq