A saúde no Brasil enquanto direito de cidadania: uma dimensão da integralidade regulada

Márcia Portugal Siqueira, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
2010 Revista de Direitos e Garantias Fundamentais  
<p><span style="font-family: 'Verdana','sans-serif'; color: black; font-size: 8pt;">Apresenta os conceitos e concepções de regulação do sistema público de saúde, com ênfase na regulação do acesso da população às tecnologias biomédicas, dirigida para a relação da gestão e dos gestores do SUS com a rede de prestadores de serviços de saúde complementar especializada de média e alta complexidade. Abordada as dimensões macro e micro da regulação constantes no Pacto pela Saúde e na Política Nacional
more » ... Política Nacional de Regulação brasileira. Trata da regulação no âmbito legal do SUS e também no cotidiano dos serviços com o setor privado contratualizado, além da rede própria estatal, na oferta e garantia do acesso da população aos recursos assistenciais demandados. Também são abordadas as possíveis contribuições da regulação do acesso na atenção integral – integralidade regulada, para a efetiva assistência individual e êxito terapêutico, nos níveis secundário e terciário do SUS. </span></p><p> </p>
doi:10.18759/rdgf.v0i8.37 fatcat:4rweqnzrorgpjeifmdniouupfq