As salvaguardas do Estado no Brasil

Enrique Ricardo Lewandowski
1984 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
A revogação dos atos institucionais e complementares pela Emenda Constitucional n 9 11/78 consistiu, como se sabe, no primeiro passo e m direção à volta do Estado de Direito no Brasil. Esse passo, recorda-se, somente foi possível na medida e m que os promotores da abertura política ofereceram às Forças Armadas plenas garantias de que a Segurança Nacional, tal como concebida pela Escola Superior de Guerra -E S G , não seria colocada e m risco por falta de instrumentos legais adequados à sua
more » ... dequados à sua proteção, ou seja, e m outros termos, na medida e m que ficou assegurado aos militares e grupos a eles ligados o domínio da situação política na difícil fase de transição do arbítrio para a legalidade. C o m o penhor de u m a abertura controlada, o Presidente Geisel deixou incorporadas à Constituição as chamadas salvaguardas do Estado, integradas pelo Estado de Emergência e pelas Medidas de Emergência (1) . A s salvaguardas, apesar de haverem sido repudiadas por alguns, que as consideraram u m a mera institucionalização dos atos de exceção, foram recebidas com aplauso por inúmeros juristas e políticos, que entenderam que a simples fixação de regras definidas, embora elásticas, relativas à defesa do Estado, representaram u m importante avanço no sentido da volta à plenitude democrática. (1) Observa-se que Afonso Arinos de Melo Franco, O Som de outro Sino: Breviário de u m Liberal. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira -TJNZ, 1978, pág. 314, repudia a expressão salvaguardas que não considera apropriada para designar a segurança jurídica do Estado. Assinala que a maioria dos dicionários não lhe atribui qualquer significado jurídico e os que o fazem emprestam-lhe o sentido de salvo-conduto, de cautela individual contra crimes e ameaças ou de instrumentos de proteção no campo nuclear. Porém, em que pese a opinião do jurisconsulto, vale a pena manter essa designação, posto que ela já se tornou comum, não só nos meios políticos e jornalísticos, como também nos meios jurídicos e acadêmicos.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v79i0p140-160 fatcat:6ym6qjnhhjfifhviv7mgyh6srm