A obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos experimentais

Vanessa Desirée Gallas, Letícia Lassen Petersen
2015 Revista Desenvolvimento Socioeconômico em Debate  
O artigo analisa a obrigatoriedade do fornecimento e financiamento público de medicamentos experimentais, à luz da discussão do direito fundamental à saúde, no espaço territorial do Rio Grande do Sul. A delimitação temática consiste na análise das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no ano de 2012, acerca da obrigatoriedade dos entes federados em fornecer
more » ... ornecer medicamentos considerados experimentais.
doi:10.18616/rdsd.v1i1.1833 fatcat:a7dmd76s25ex7fs3fu7zcjhqze