O problema da identidade entre ações eleitorais: da litispendência e da coisa julgada à ação temática eleitoral

Roberta Maia Gresta
2016 Ballot  
Resumo O presente artigo aborda o problema da identidade entre as ações eleitorais que versam sobre a legitimidade das candidaturas, das eleições e de seus resultados. A partir da análise dos elementos dessas ações -partes, pedido e causa de pedir -, promove-se a crítica ao tratamento dado à questão pela jurisprudência do TSE e, mais recentemente, pela alteração promovida pela Lei 13.165/2015, que inseriu o art. 96-B na Lei 9.504/97. Na condução da argumentação, será tomada, como marco teórico,
more » ... como marco teórico, a compreensão de processo coletivo democrático apresentada por Vicente de Paula Maciel Júnior e que resultou, na pesquisa deste, à enunciação da ação temática. Ao final, apresenta-se a ação temática eleitoral, proposta de estruturação dos procedimentos eleitorais em compatibilidade com o caráter coletivo destes. Palavras-chave: Direito processual eleitoral. Processo coletivo democrático. Minirreforma eleitoral de 2015. Devido processo legal. Abstract This article discusses the problem of identity between electoral actions relating to the legitimacy of candidacies, elections and their results. From the analysis of the elements of these actions -parties, plea and cause of action -, it criticizes the way this issue is treated by the jurisprudence of the TSE and, more recently, by an amendment promoted by Law 13165/2015, which introduced rule 96-B in Law 9504/97. To conduct the argument, it is taken, as theoretical reference, the comprehension of democratic collective process offered by Vicente de Paula Maciel Júnior, which resulted, in his research, in the enunciation of thematic action. In the end, the electoral thematic action is presented as a proposal for structuring electoral procedures in compliance with their collective character.
doi:10.12957/ballot.2016.25581 fatcat:lkipei3k6rdcpkzrzyxfisrowy