O NEOCONSTITUCIONALISMO E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Marcelo Losso
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RESUMO O presente trabalho trata do estudo do princípio da proteção à confiança no Direito Administrativo Brasileiro. Demonstra seu desenvolvimento em âmbito internacional e seu acolhimento e evolução no Brasil. Os particulares interagem com a Administração Pública com a presunção de legitimidade dos atos e da ação estatal. Pela ação administrativa podem os particulares ter suas expectativas violadas, gerando efeitos negativos nas atividades econômicas por trazerem desconfiança e instabilidade
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... as relações com o Estado. É necessária a proteção da confiança legitimamente depositada pelos particulares na Administração. Essa proteção se dá por vários princípios, sendo o princípio da proteção à confiança o que de forma mais direta resguarda as expectativas dos particulares. Foi acolhido no Brasil como princípio constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É com suporte no neoconstitucionalismo, após a Constituição de 1988, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, com a expansão da jurisdição constitucional, com a nova interpretação constitucional, lançando mão da interpretação com utilização das cláusulas gerais, princípios, colisões de normas constitucionais, ponderação e argumentação, que se desenvolve o Princípio da Proteção à Confiança no Brasil, inicialmente com acolhida jurisprudencial, sendo reconhecido como princípio constitucional, que se irradia no ordenamento jurídico e se apresenta como limite à Administração Pública, que não pode, de forma injustificada, romper a confiança nela depositada pelo cidadão. O princípio da proteção à confiança mostra-se indispensável ao resgate da confiança na Administração Pública. Palavras-Chave: Econômico e social. Atividade econômica. Administração Pública. Proteção à confiança. Neoconstitucionalismo. Interpretação constitucional. Professor da Universidade Federal do Paraná. Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
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