Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros

Jozélia Nogueira Broliani
2007 A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional  
1 Introdução - 2 A Lei de Responsabilidade na gestão fiscal - 2.1 Considerações gerais - 2.2 As normas da Constituição Federal e a responsabilidade na gestão fiscal - 3 A Lei Complementar nº 101/2000 - 3.1 Análise geral da Lei - 3.2 Planejamento - 3.3 Transparência - 3.4 Receitas - 3.5 Renúncia de receita - 3.6 Despesas públicas - 3.7 Despesas de pessoal - 4 Conclusão - Referências
doi:10.21056/aec.v4i16.602 fatcat:7wfuymoo45acrgfupdvfnoa2f4