Pareceres do Consultor Jurídico do D.A.S.P

RSP Enap
2017 Revista do Serviço Público  
PARECERES Pareceres do Consultor Jurídico do D. A . S. P. Inclusão de funcionário na T .N .M . da Comissão Fe deral de Abastecimento e Preços e equiparado aos funcionários por fôrça da Lei rfi 2.284/57. PA R E C E R Consta do presente processo que Joíé Estrázulas foi admitido em 1-8-52 na Comissão Federal de Abastecimen tos e Preços, completou a idade limi te -70 anos -em 28-6-54 e foi incluido na T .N .M '. do citado órgão através do Decreto n' 40.077-56 e, em conseqüência, equiparado aos
more » ... equiparado aos funcio nários em 17-10-58, por fôrça da Lei n ' 2.284-54. 2. Verifica-se ainda do processo que o referido servidor permaneceu em atividade até 16-8-58.
doi:10.21874/rsp.v0i2.2958 fatcat:sg244lhl2rguhccyuhcrf3pu3a