A REFORMA POLÍTICA, A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 36 DE 2016 E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Luciano Tonet
2017 Revista de Direito Brasileira  
RESUMO: As discussões sobre as reformas políticas são uma constante no Brasil. Este trabalho analisa a Proposta de Emenda Constitucional n. 36 de 2016, em consonância com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios constitucionais e o interesse público invocado para justificar estas propostas de mudanças legislativas. A metodologia de pesquisa é bibliográfica, qualitativa e documental. O objetivo geral é analisar a viabilidade das mudanças trazidas pela proposta de emenda
more » ... posta de emenda constitucional e a argumentação possibilitada pelos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e princípios. O objetivo especifico é verificar se a desconsideração a estes princípios e postulados pode violar a Constituição, a Democracia e a República. O trabalho foi dividido em três tópicos. No primeiro, trata das notas da reforma política e observância dos princípios constitucionais. No segundo, do princípio da moralidade como indicador da reforma política. No terceiro, a razoabilidade e a proporcionalidade das propostas de emenda constitucional e o interesse público. Palavras-Chave: Reforma Política. Princípios Constitucionais. Emenda Constitucional. ABSTRACT: Discussions on political reforms are a constant in Brazil. This paper analyzes the Proposal for Constitutional Amendment n. 36 of 2016, n line with the postulates of reasonableness, proportionality and constitutional principles and the public interest invoked to justify these proposals for legislative changes. The research methodology is bibliographical, Revista de Direito Brasileira | São Paulo, SP | v. 17 | n. 7 | p. 76 -89 | Mai./Ago. 2017 77 Revista de Direito Brasileira qualitative and documentary. The general objective is to analyze the feasibility of the changes brought by the proposed constitutional amendment and the arguments made possible by the postulates of reasonableness, proportionality and principles. The specific objective is to verify that disregard of these principles and postulates may violate the Constitution, Democracy and the Republic. The work was divided into three topics. In the first, it deals with the notes of political reform and observance of constitutional principles. In the second, the principle of morality as an indicator of political reform. In the third, the reasonableness and proportionality of the proposals for constitutional amendment and the public interest. SUMÁRIO: Introdução; 1. Notas da reforma política e a necessária observância aos princípios constitucionais; 2. O princípio da moralidade como indicador da viabilidade da reforma política; 3. A razoabilidade e a proporcionalidade das propostas apresentadas; 3.1 O interesse público das propostas apresentadas; Conclusão; Referências Bibliográficas.
doi:10.5585/rdb.v17i7.648 fatcat:ejqutbtflrevvhufp6on73vt3e