ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO E O PACTO DE OPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

Rui Carmo Oliveira, Tainá Penteado DalaRosa
2020 REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL  
RESUMO: O objetivo do presente estudo é ressaltar algumas das principais diferenças existentes entre o regime laboral português comum e o desportivo, de forma que se possa proceder ao correto enquadramento da análise do pacto de opção como parte integrante do contrato de trabalho desportivo. Dentre elas, estão questões relacionadas com a duração, período experimental, tempo de trabalho, poder disciplinar, liberdade, pacto de concorrência, empréstimo ou cedência, direitos de reintegração e
more » ... ndimento, condições resolutivas e intervenção de empresário. Neste sentido, cabe mencionar cronologicamente as previsões legais das regras que regem este tipo de contrato, que se vem desenvolvendo cada vez mais com a função de acompanhar os desafios modernos no que tange à oferta e à procura dos praticantes desportivos. Palavras-chave: Especificidades. Contrato de trabalho desportivo. Pacto de opção. 343 has been developing more to keeping up with modern challenges regarding the supply and demand of athletes.
doi:10.24068/2177.8256.2020.12.22;342.368 fatcat:ygn2neeb2rfdphvhwm3gw6ypkq