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ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO E O PACTO DE OPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
2020
REVISTADAACADEMIABRASILEIRADEDIREITOCONSTITUCIONAL
RESUMO: O objetivo do presente estudo é ressaltar algumas das principais diferenças existentes entre o regime laboral português comum e o desportivo, de forma que se possa proceder ao correto enquadramento da análise do pacto de opção como parte integrante do contrato de trabalho desportivo. Dentre elas, estão questões relacionadas com a duração, período experimental, tempo de trabalho, poder disciplinar, liberdade, pacto de concorrência, empréstimo ou cedência, direitos de reintegração e
doi:10.24068/2177.8256.2020.12.22;342.368
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