Temas antigos, problemas atuais: liberais x igualdade e o direito positivo, como garantir um patamar mínimo de igualdade, base da democracia

Gina Pompeu
2006 Pensar  
Temas antigos, problemas atuais: liberdade x igualdade e o direito positivo, como garantir um patamar mínimo de igualdade, base da democracia Ancient themes, contemporary problems: freedom x equality and positive law, how to guarantee a minimum level of equality, basis of democracy Gina Marcílio Pompeu* Resumo A garantia dos direitos sociais é um dos temas mais complexos, uma vez que envolve direitos inerentes ao homem desde os seus primórdios. Tem como base a eterna discussão jurídica,
more » ... o jurídica, política e econômica, envolvendo a liberdade e a igualdade, que por vezes não caminham juntas, ao contrário, em certas ocasiões se opõem. Rompeu-se a barreira do século XXI, com as mesmas preocupações e angústias decantadas em séculos passados: melhor qualidade de vida, liberdade para todos, direito ou utopia no Brasil? Surge no final do século XX, novo sujeito de direito construtor da história : a comunidade, aquela que participa, fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e exige meios que garantam o bem comum. Palavras-chave: Democracia. Incredibilidade. Direitos Públicos Subjetivos. Controle Social. Abstract The guarantee of social rights is one of the most complex issues, once it involves mankind's rights, secured since ancient times. Its foundation is the ongoing juridical, political and economical involving freedom and equality, that sometimes do not tread together, on the contrary, they take different paths. The twenty-first century brings forth the same concerns and anguish endured in the previous century: improved quality of life, freedom for all: are they rights or utopia in Brazil? Toward the end of the twentieth century, a new legitimate subject emerges, in charge of building history: the community, the one that participates, monitors resource allocation and demands instruments to achieve the common welfare. Temas antigos, problemas atuais: liberdade x igualdade e o direito positivo, como garantir um patamar mínimo de igualdade, base da democracia Pensar, Fortaleza, v. 11, p. 100-107, fev. 2006. INTRODUÇÃO Não há como fechar os olhos para o limite do real em países subdesenvolvidos como o Brasil e, especificamente, o estado do Ceará, onde a Constituição sucumbe a cada dia diante da fome, do desemprego, da falta de saúde, de moradia, da proteção à infância e à maternidade. Os direitos existem e a situação socioeconômica não pode ser considerada uma barreira intransponível que aniquile a sua existência. 1 Ela apenas dificulta e impõe maiores esforços, daí resultar total intransigência no que é pertinente ao arbítrio e ao desvio de qualquer soma de recursos destinados à consecução dos direitos sociais. "A vontade de Constituição",propalada por Konrad Hesse (1991, p 24-32), também é real. Resta desenvolver estratégias sociais que cobrem, fiscalizem, exijam, estanquem o derrame de recursos, causado pela corrupção, que acompanha a história brasileira, inimiga da razão e da humanidade.
doi:10.5020/2317-2150.2006.v11n1p100 fatcat:vd6in5dzkvfrhmp7uffquxahwy