Gestão das ações sanitárias das Secretarias Estaduais de Saúde: análise dos respectivos regramentos e códigos de vigilância sanitária
Management of health actions of the State Health Departments: analysis of their respective health regulations

Alex Sander Duarte Matta, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil, Lindinalva Helena Barbosa Teixeira, Artur Iuri Alves de Sousa, Consultora da Organização PanAmericana de Saúde (OPAS), Maceió, AL, Brasil, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Brasília, DF, Brasil
2021 Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia  
Introdução: A atuação da vigilância sanitária nos municípios, estados e no Distrito Federal foi estabelecida por meio de códigos de saúde, regulamentados por decretos e leis. Objetivo: Realizar um diagnóstico situacional quanto à composição e à estrutura organizacional nas 27 unidades federadas que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), por meio da análise da legislação sanitária vigente. Método: Foi realizado um estudo qualitativo dos regramentos jurídicos, por meio de
more » ... s ativas desses documentos, sendo estes analisados quanto a atributos correlacionados à ação da Vigilância Sanitária. Resultados: Observou-se que cerca de 30,0% foram publicados antes da Constituição de 1988, mas há regramentos mais recentes, como os do Piauí, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal, publicados na década de 2010. Observou-se que 88,9% dos regramentos abrangem ações integradas ao sistema de saúde, como assistência à saúde, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e saúde do trabalhador. Outros atributos se mostraram pouco presentes nos regramentos, como: os referentes às competências da rede laboratórios de saúde pública (48,1%), ao gerenciamento dos fatores de riscos (22,2%), ao financiamento (33,3%) e às taxas de fiscalização sanitária (18,5%). Conclusões:As legislações estaduais e do Distrito Federal estão amparadas em normas generalistas, que não mais atendem aos anseios da sociedade contemporânea nem a realidade dos determinantes e condicionantes de saúde de seu território. Portanto, verifica-se a necessidade de harmonização e modernização desses regramentos jurídicos, com a promoção de novos arcabouços jurídicos, capazes de produzir a segurança e a efetividade das ações de vigilância sanitária praticadas em cada território.
doi:10.22239/2317-269x.01769 fatcat:ebbj4xvzqjcqtfbw4e2iq2lmme