Editorial do dossiê "Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal" - Problemas actuais em perspectiva global

Pedro Caeiro
2019 Revista Brasileira de Direito Processual Penal  
Este editorial descreve, a traços largos, a relevância actual da cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito à sua relação com o incremento da protecção dos direitos e garantias individuais e à sua reconfiguração em espaços politicamente integrados, com particular ênfase na União Europeia. Seguidamente, procede-se a uma apresentação sumária dos artigos contidos neste volume.
doi:10.22197/rbdpp.v5i2.249 fatcat:am7zcye6nzbqbls5lo6sefoxny