Aspectos Tributários Controversos da Chamada Lei de Repatriação de Bens no Exterior não Declarados ao Fisco

A.M. Ferreira Neto
2016 Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário  
Se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema inscrito na Constituição." Ministro Luiz Gallotti (RE 71.758) RESUMO: O presente texto analisa o procedimento de adesão ao novo Regime Especial de Regularização de bens não declarados no exterior, criado pela Lei no 13.254/2016, buscando identificar as situações em que o contribuinte se encontra exposto a riscos, bem
more » ... osto a riscos, bem como os aspectos tributários da nova lei que poderão conter inconstitucionalidades. Palavras-chave: Direito Tributário. Ativos não declarados no Exterior. Anistia. Lei de Repatriação. ABSTRACT: This article intends to analyze the procedure to adhere to the new Special Regime for the Settlement of assets maintained abroad and not informed to Fiscal Authorities, establishes by the Brazilian Federal Statute number 13,254/2016, seeking to identify the situations in which the taxpayer is exposed to risks as well as the possible unconstitutional tax aspects of this new law. 27 1. INTRODUÇÃO Em 13 janeiro de 2016, foi editada, com vetos parciais da Presidente da República, a Lei no 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o qual tem o propósito de permitir, por meio de declaração voluntária dos contribuintes, seja regularizada a situação jurídica de "recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Esse diploma legal vem sendo denominado, por alguns, como"Lei de Repatriação de bens no exterior não declarados ao Fisco" . No entanto, o escopo e os motivos de criação dessa Lei são expressivamente mais amplos, na medida em que ela representa iniciativa que se insere em um contexto jurídico internacional que está provocando relevantes mudanças na forma pela qual os Estados resguardam o sigilo fiscal sobre as informações financeiras dos seus cidadãos, bem como está ampliando os mecanismos de colaboração e de troca de informações entre os entes estatais que participam desse esforço comum de (a) intensificar a transparência nas operações econômicas praticadas pelos indivíduos em um ambiente global e de (b) gradualmente diminuir as alternativas que particulares dispõem para práticas evasivas, objetivando o não pagamento de tributos sobre ativos localizados fora do seu domicílio fiscal. Em primeiro lugar, merece ser mencionado o Foreign Account Tax Compliance Act -FATCA, Lei Federal Norte-Americana editada em 2010 com o propósito original de obrigar instituições financeiras estrangeiras a reportarem ao Governo Estadunidense a existência de recursos dos seus cidadãos que estivessem no exterior e que não tivessem sido informados ao Fisco Norte-americano. Mesmo que o FACTA, em sua origem, tivesse sido editado como instrumento normativo 28 interno ao sistema jurídico norte-americano, passou ele rapidamente a tornarse mecanismo cooperativo de troca de informações financeiras e fiscais entre países, objetivando a criação de uma rede internacional de controle de ativos não declarados aos respectivos órgãos de fiscalização tributária. Essa rede global de cooperação vem sendo implementada por meio de acordos intergovernamentais (IGA) firmados por inúmeros países signatários, como França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Suíça, Japão, entre outros. No caso do Brasil, o acordo com os Estados Unidos visando à implementação do FATCA foi firmado em 23 de setembro de 2014, fixando os mecanismos necessários à cooperação internacional na troca de informações fiscais dos cidadãos desses países signatários, tendo sido internalizado por meio do Decreto Legislativo nº 146/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, e por meio do Decreto nº 8.506 de agosto de 2015. Com efeito, atualmente, o Brasil inclui-se na rede de países que está tomando medidas enérgicas para combater a evasão fiscal referente a patrimônio mantido no exterior sem a correspondente comunicação ao Fisco. Em segundo lugar, dentro dessa nova matriz global que almeja amplo intercâmbio de informações fiscais e financeiras entre Autoridade Governamentais, merece ser mencionado o Projeto da OCDE para combater práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros, o qual é normalmente referido por meio da sigla BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). O Projeto BEPS representa um amplo plano de ação (Action Plan ) formado por um conjunto de medidas (somando 15 Ações ) que visa a evitar ou ao menos controlar as estratégias de empresas multinacionais de reduzirem arbitrariamente a carga tributária por elas devidas, tendo em vista o ambiente global das operações econômicas por elas praticadas, no qual se permitiu, até um passado recente, o uso de expedientes jurídicos que passaram a ser caracterizados como planejamentos tributários internacionais agressivos (agressive international tax planning). Dentro desse novo cenário que se desenha, a OCDE organizou o seu Projeto BEPS propondo a 29 mudança do paradigma em que são estruturados sistemas tributários nacionais, de modo a não mais vislumbrar o regime internacional de tributação em termos de competição entre nações (i.e., as legislações tributárias domésticas impostas unilateralmente e que deveriam ser projetadas de modo a vencer as rivais na atração de investimentos exteriores e, por consequência, na captação de novas receitas tributárias), mas sim em vistas a um modelo cooperativo de relações tributárias internacionais (i.e., por meio da ampla colaboração entre as diferentes autoridades tributárias mundiais, de modo a coordenar as suas ações fiscais, harmonizando determinadas regras básicas de tributação, diminuindo as alternativas das grandes empresas globais nos seus esforços de evitar pagamento de tributos e, por consequência, aumentando a arrecadação de todos os países envolvidos) . Ao que interessa ao tema do presente artigo, duas diretrizes do BEPS afetam, direta ou indiretamente, as razões que podem ter justificado a edição da Lei no 13.254/2016, quais sejam: a necessidade de coerência internacional na edição de regras de tributação da renda e a transparência no uso de planejamentos tributários e nas transações econômicas que serão tributadas. Tais premissas, que modificam o paradigma de tributação internacional, com certeza, começam a provocar mudanças relevantes na legislação interna dos países que desejam se conformar a essa nova ordem global colaborativa, transparente e de tributação harmônica. Tais constatações preliminares são relevantes para se ter clareza acerca das reais motivações que poderão levar o contribuinte brasileiro a aderir ao novo Regime de Regularização Cambial e Tributária criado pela Lei no 13.254/2016 . Isso porque não se poderia ingenuamente supor que o cidadão brasileiro com bens no exterior não declarados ao Fisco iria, de modo espontâneo, regularizar a sua situação fiscal se o cenário jurídico global não tivesse sido alterado de modo impactante, com a criação novos mecanismos de cooperação e de transmissão de informações financeiras entre as diferentes autoridades fiscais do mundo. Não se
doi:10.18838/2318-8529/rdiet.v11n1p26-73 fatcat:m3od65p7yvgetlvngaw36xgagu