Normas da OIT sobre condições e relações de trabalho

Amauri Mascaro Nascimento
1983 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
Introdução Inicialmente convém definir o âmbito deste estudo. Restringe-se às normas sobre condições e relações de trabalho, promulgadas pela Organização Internacional do Trabalho. A s condições e relações de trabalho são as pertinentes ao contrato individual de trabalho. Portanto, referem-se ao Direito Individual do Trabalho. Ficam excluídas as normas sobre Direito Coletivo do Trabalho e sobre Direito Administrativo do Trabalho. N ã o é preciso salientar que também não cogito das normas sobre
more » ... o das normas sobre organização e funcionamento da OIT. O número e a importância das normas que passo a examinar induzem à necessidade metodológica de elaboração de u m esquema classificatório expositivo e para esse fim farei a classificação do tema sob a forma de princípios da O I T e e m cada princípio formularei o enunciado, a justificativa, o fim a que se propõe e os meios utilizados para a sua efetivação. Serão examinados 6 (seis) princípios: 1) Princípio da igualdade; 2) Princípio da liberdade; 3) Princípio do direito ao salário; 4) Princípio do direito ao descanso; 5) Princípio da estabilidade no emprego; 6) Princípio da proteção especial e m razão do sexo, da idade e das condições especiais de certas categorias. Princípio da Igualdade Em matéria de emprego e ocupação deve ser eliminada toda e qualquer discriminação entre as pessoas. Justifica-se quando se sabe que toda discriminação deve ser evitada. São oportunas as observações de Nicolas Valticos quando de que "toda discriminação tem, e m si mesma, u m caráter humilhante, incompatível com a dignidade humana. N o plano internacional, o mal
doi:10.11606/issn.2318-8235.v78i0p78-86 fatcat:ewyr3c57dbelzkj337s3gj3zmq