Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Thales Fernando Lima
2007 Revista do Direito Público  
Resumo Analisa o tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado aos embargos de declaração quando o seu acolhimento importar em alteração substancial da decisão embargada. Palavras-Chave: Embargos de declaração; Efeitos modificativos; Efeitos infringentes; Princípio do contraditório.
doi:10.5433/1980-511x.2007v2n2p115 fatcat:nuqm7vd6zzestdlr5gi2j2y4dm