A execução forçada do ato administrativo unilateral

Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
2020 Revista do Serviço Público  
A executoriedade, como é sabido, constitui um dos mais significativoscaracterísticos do ate administrativo unilateral. Por ela se explica o fatode, em determinadas circunstâncias, dispor a administração da vis compulsivae poder ela mesma, desde logo, sem prévia intervenção do Poder Judiciário,compelir à obediência o particular recalcitrante.Todavia, a execução forçada do ato administrativo unilateral não quebrao sistema de legalidade e está sujeito a certas condições que a justificame lhe dão
more » ... stificame lhe dão legitimidade.
doi:10.21874/rsp.v80i03.4187 fatcat:3qinmksqvvetrhtsssnpj3cy3i