Instituições do poder local no Brasil e em Angola

Janaína Rigo Santin, Carlos Teixeira
2020 Revista Direito e Práxis  
Resumo Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local. Porém, não basta apenas o reconhecimento formal do Poder Local, é preciso desenvolver uma
more » ... esenvolver uma cultura participativa, ainda incipiente em ambos os países.
doi:10.1590/2179-8966/2019/44620 fatcat:fwsahiv5xbbptiibdqw5ustxs4