ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES

Marigley Leite da Silva De Araujo, Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho, Lisiane Sibeli De Andrade Lescano
2013 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM  
O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1) os princípios que regem o direito ambiental; 2) à água como direito humano; 3) a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4) leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5) mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o
more » ... , haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria.
doi:10.5902/198136948364 fatcat:efcf3obvivevbdm3fthdr5grgu