A Política Nacional do Bem-Estar do Menor -PNBM -foi um documento elaborado por um grupo de conselheiros, técnicos e assessores de diversas entidades representativas do governo federal e da sociedade civil e publicado em 1973, tendo como base a Lei 4.513, de 1º de dezembro de 1964, a qual autorizava o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, extinguindo o Serviço de Assistência a Menores -SAM e incorporando todo o seu patrimônio e atribuições. Esta Fundação deveria

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... antar a PNBM em todo o país, com o fim de assistir todas as crianças situação irregular ou de marginalização, sendo esta entendida à época como todo e qualquer afastamento da criança de um desenvolvimento humanizado, bem como as situações de abandono, humilhações e maus-tratos. Esta ação também se desenvolveu em Sergipe. Palavras-chaves: Educação. Menores. Políticas públicas.